Empresa de transporte de passageiros não pode contratar motorista autônomo As empresas que exploram, mediante permissão e autorização, serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros só podem contratar para atuar na direção dos seus veículos motoristas com vínculo empregatício. Nessa atividade, o trabalho autônomo foi taxativamente proibido. (Decreto nº 2.521/1998, arts. 57 e 59) Fonte: Editorial IOB |
