DCTF - Apresentação passará a ser mensal para todas as pessoas jurídicas
Foram baixadas novas normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Leia Mais

Previdenciária - Salário-maternidade é devido à segurada contribuinte individual
O salário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica, à contribuinte individual Leia Mais

Trabalhista - Notificado pode recusar a reconsideração do aviso prévio
Existe a possibilidade de qualquer das partes propor uma reconsideração do aviso prévio concedido Leia Mais

Previdenciária - O empregador pode requerer a aposentadoria por idade para o seu empregado
A empresa que tenha em seus quadros empregados com mais de 70 anos de idade e empregadas com mais de 65 anos Leia Mais

Trabalhista - Empregado afastado da atividade no curso das férias coletivas não faz jus a estas férias
Os empregados cujos contratos de trabalho foram suspensos ou interrompidos e que, no curso das férias coletivas Leia Mais

Alterada a data de início da vigência das disposições técnicas estabelecidas no Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), versão 4.0
Foi retificado o Ato Cotepe/ICMS nº 39/2009, que aprovou o Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Leia Mais

Contabilidade - Pagamento da 1ª parcela do 13º salário deve ser feito entre os meses de fevereiro e novembro
A gratificação natalina devida a todos os empregados urbanos, rurais e domésticos Leia Mais

DIPJ - Não apresentação pode acarretar inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de pessoa jurídica que deixar de apresentar a DIPJ  Leia Mais

IRPF - Permitida a penhora da restituição do Imposto de Renda depositada em conta-corrente do contribuinte
De acordo com a decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Leia Mais